Segundo secretário de Planejamento, a revisão do plano pode ser feita pela própria equipe da Prefeitura Municipal, com recursos materiais próprios.
PLANO DIRETOR – O artigo 182 da Constituição de 1988 determina que Plano Diretor é o instrumento que define a função social da Propriedade Urbana que só viria a ser regulamentado pela Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade.
Segundo o artigo 40 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Em resumo o Plano Diretor é o instrumento que o Poder Público Municipal dispõe para implementar a “Cidade Sustentável”.
Os municípios com mais de 20 mil habitantes e os municípios localizados em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que não tinham Plano Diretor aprovado na data de entrada em vigor da Lei 10.257, deveriam fazê-lo em até cinco anos, prazo que, posteriormente, foi prorrogado.
O Estatuto da Cidade também determinou que a lei que instituísse o Plano Diretor deveria ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Capão Bonito teve o seu Plano Diretor revisado em 2016, e portanto, chegou o momento de se fazer uma nova revisão.
Segundo o secretário de Planejamento Éder Danilo de Queiroz, a revisão do plano pode ser feita pela própria equipe da Prefeitura Municipal, com recursos materiais próprios.
“Há também a possibilidade de contratação de um terceiro, mediante licitação. Nada impede que a revisão possa ser feita uma empresa privada com “expertise” em Direito Ambiental, Direito Urbanístico, ou por um profissional de notórios conhecimentos na área. Em quaisquer das situações a coordenação da revisão será sempre do Executivo Municipal e realizaremos audiência e consultas públicas na revisão”, explicou o secretário.
Segundo o prefeito Marco Citadini, o Plano Diretor é um instrumento técnico e político importante, uma vez que indica as políticas, os princípios e as diretrizes para reordenamento da ocupação físico territorial do município e participação de representantes de diversos setores no processo de revisão é fundamental.
“Formulado o objetivo geral após levantamento de dados pela equipe técnica da Prefeitura, a tarefa seguinte do processo é a planificação que consistiu em desenvolver os objetivos parciais e temáticos e as estratégias que se permitem alcançar”, destacou o prefeito.
Fonte: Prefeitura de Capão Bonito
