O prefeito Júlio Fernando assinou na manhã de terça-feira, 05/07/22, Termo de Ciência e de Notificação autorizando a contratação da empresa FCS Consultoria e Treinamento Ltda (contrato no. 112/2022) para implantação da Guarda Civil Municipal em Capão Bonito.
O contrato assinado prevê que a consultoria apresente estudo detalhado da logística necessária e viável dentro do Orçamento Municipal para implantação da guarda que pode começar atuar já em 2023.
De acordo com o prefeito Júlio Fernando, em 2014 foi sancionada a Lei 13.002 que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, regulando o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.
"Com a implementação do Estatuto e a ampliação das atribuições, abriu-se um debate sobre as competências desta instituição. Nos últimos anos, os municípios passaram a ter maior destaque na discussão sobre segurança pública e prevenção da violência por tratar, justamente, da esfera governamental mais próxima dos problemas cotidianos enfrentados pelos cidadãos. Diante deste novo cenário, as cidades repensaram suas políticas sociais e de segurança, buscando agregar uma medida de prevenção da violência por meio da implementação de políticas integradas no nível local. Neste contexto, a Guarda Municipal ganha destaque na construção e reformulação da segurança pública. Chegou a hora de Capão Bonito também ter sua Guarda Municipal e amplificar as ações de segurança pública", explicou o prefeito.
