A Câmara de Vereadores de Capão Bonito aprovou na ordem do dia da 25ª sessão ordinária, 22/08, dois projetos importantes referentes ao processo de implantação da Guarda Municipal na cidade
O primeiro foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0013-2022, de autoria do prefeito – Júlio Fernando que inclui na Lei Complementar nº 045/2005, no capítulo IV, a seção XV, criando a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, bem como os cargos de: Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana; Comandante da Guarda Civil Municipal; Subcomandante da Guarda Civil Municipal, em função comissionada de livre nomeação (Anexo I e Guardas Municipais no Anexo II – Empregos Permanentes e dá outras providências).
O segundo projeto foi o de Lei do Executivo nº 0109-2022, também de autoria do prefeito -Júlio Fernando dispondo sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Capão Bonito, Plano de Carreira, Corregedoria, Ouvidoria e dá outras providências.
Ambos os projetos foram discutidos previamente em reuniões realizadas no Gabinete Municipal, onde tanto o prefeito como o especialista em Direito – dr. Francisco Carlos Severino informaram todos os detalhes e logística de implantação.
Com a aprovação do Legislativo, o objetivo do Executivo Municipal é realizar Concurso Público para contratação do efetivo inicial de 21 homens e também mulheres, além de outros detalhes seguindo as legislações.
